O deputado Vicente Selistre (PSB/RS) apresenta o Projeto de Lei 4271/2012, que altera o art. 151 da Lei nº 11.101/2005, estabelecendo que os créditos trabalhistas de natureza rescisória sejam pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
A proposição foi protocolada em 7 de agosto de 2012 e, atualmente, encontra‑se em tramitação sob notificação para publicação intermediária, com designação de relator ao deputado Lucas Ramos (PSB-PE) para o PL 8238/2017, ao qual está apensada.
Caso aprovado, a medida garante ao trabalhador em processo de recuperação judicial ou falência o recebimento imediato dos créditos trabalhistas, reduzindo a morosidade nos pagamentos e fortalecendo a proteção dos direitos laborais.
Até o momento não houve votação; portanto, o efeito prático depende da aprovação em plenário ou comissão, o que pode levar semanas.