A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS) prejudicou, nesta data, o requerimento de retirada de pauta apresentado pelos deputados Zé Adriano e Any Ortiz, mantendo em tramitação o Projeto de Lei 5183/2023, que propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 6.019/1974, visando resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado.
O PL pretende garantir que, em situações de conflito entre normas coletivas, individuais ou temporárias, prevaleça sempre a regra que ofereça ao trabalhador as condições mais vantajosas. Entre as mudanças previstas estão ajustes na jornada, no pagamento de horas extras, nas equiparações salariais e nas garantias para gestantes, além de regras específicas para o trabalho temporário.
Com o requerimento considerado prejudicado por falta de relator, o projeto permanece aguardando deliberação da CICS, que o recebeu com regime de prioridade, conforme o art. 151, II, do Regimento Interno. Não há data prevista para votação ou aprovação.
A proposta tem potencial de impactar milhões de trabalhadores formais e temporários, ao reforçar direitos já existentes e impedir retrocessos nas condições de trabalho, o que pode gerar ajustes nos contratos e nas práticas de gestão de recursos humanos das empresas.