O Projeto de Lei 7366/2014, apresentado pela deputada Eliene Lima (PSD/MT) em 3 de abril de 2014, segue em tramitação na Câmara dos Deputados. A Comissão de Instrução e Constituição (CICS) notificou o texto para publicação intermediária, etapa que antecede a análise final.
O PL propõe mudar a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência, para que as execuções da Fazenda Pública contra o devedor sejam suspensas durante a recuperação. Na falência, estabelece que os créditos dos trabalhadores tenham prioridade sobre os de sócios e acionistas, colocando os créditos tributários em último lugar na ordem de pagamento prevista no art. 83.
Com a alteração, empresas em processo de falência teriam maior proteção contra cobranças fiscais, reduzindo riscos de bloqueios que podem comprometer a continuidade das atividades e a preservação de empregos. Para os trabalhadores, a prioridade no recebimento de créditos pode garantir pagamentos mais rápidos em caso de falência.
O relator designado foi o deputado Lucas Ramos (PSB-PE), que também conduz o PL 8238/2017, ao qual o presente projeto está apensado, indicando que as propostas podem ser analisadas em conjunto.