O Projeto de Lei 696/2023, apresentado pelo deputado Lebrão (UNIÃO/RO) em 28 de fevereiro de 2023, segue em tramitação na Comissão de Integração e Desenvolvimento (CICS), que notificou o texto para publicação intermediária. O relator designado é o deputado Jorge Goetten (REPUBLIC‑SC), e a proposição está apensada ao PL 89/2022.
A proposta cria a Área de Livre Comércio de Costa Marques, no estado de Rondônia, estabelecendo um regime fiscal privilegiado. Entre as medidas previstas estão a suspensão de impostos de importação e do IPI para mercadorias estrangeiras que ingressem na zona, bem como a exclusão de benefícios fiscais para armas, munições, veículos de passageiros, bebidas alcoólicas e fumo. O benefício fiscal terá prazo determinado, visando estimular o desenvolvimento econômico e social da região.
Caso seja aprovada e sancionada, a lei poderá atrair investimentos e gerar empregos ao reduzir a carga tributária sobre importações na área, embora também implique perda de arrecadação para a União. Após a publicação intermediária, o texto seguirá para as etapas subsequentes de análise e votação, podendo chegar ao plenário da Câmara dos Deputados.