O Projeto de Lei 5284/2023, apresentado pelo deputado Lindbergh Farias (PT/RJ) em 31 de outubro de 2023, avançou na tramitação ao ser notificado para publicação intermediária pela Comissão de Inovação, Comunicação e Serviços (CICS).
O texto propõe fixar um teto máximo para a comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual, como Uber e 99, sobre o valor da corrida. O objetivo é evitar cobranças abusivas e garantir maior transparência para motoristas de aplicativo e usuários.
Com o limite, os passageiros pagarão tarifas mais previsíveis, enquanto os motoristas terão margem de lucro mais estável, reduzindo disputas sobre valores. A medida também pode impactar a competitividade das plataformas de transporte.
A notificação para publicação intermediária abre caminho para que o projeto seja incluído no Diário Oficial e, posteriormente, analisado em plenário. Caso seja aprovado, a lei entrará em vigor após sanção presidencial.