O Projeto de Lei 4914/2023, apresentado pelo deputado Junior Lourenço (MDB/MA) em 10 de outubro de 2023, recebeu notificação para publicação intermediária pelo Comitê de Integração e Coordenação de Segurança (CICS). A medida foi designada ao relator deputado Jack Rocha (PT‑ES), estando agora apensada ao PL 2476/2023.
A proposta estabelece a obrigatoriedade de comunicação imediata às autoridades policiais de quaisquer ocorrências de racismo ou injúria racial registradas em estabelecimentos comerciais, de lazer, casas de show, eventos e similares. Os estabelecimentos deverão adotar procedimentos internos, como treinamento de funcionários e sinalização adequada, para garantir a denúncia dos fatos.
Se aprovada, a norma visa ampliar a coleta de dados sobre crimes raciais, facilitando a atuação das forças de segurança e contribuindo para a prevenção de discriminação. Para os empresários, implica a necessidade de adequar rotinas operacionais e possivelmente incorrer em custos de treinamento e adequação de sinalização.
O próximo passo da tramitação será a publicação intermediária, que abrirá prazo para comentários da sociedade civil e análise pelos demais órgãos legislativos antes de seguir para votação em plenário.