O Comitê de Integração e Coordenação de Sistemas (CICS) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 4751/2023, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) em 28 de setembro de 2023.
O PL propõe estabelecer remuneração mínima que as plataformas digitais de transporte remunerado individual devem pagar aos prestadores de serviço, fixar a taxa máxima de intermediação e ampliar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para motoristas de aplicativos que adquirirem veículos, conforme a Lei nº 8.989/1995.
Caso seja aprovado, os motoristas de aplicativos terão garantia de renda mínima e menor custo na compra de automóveis, já que a isenção de IPI reduz o preço dos veículos. As plataformas, por sua vez, deverão observar o teto da taxa de intermediação, o que pode refletir em tarifas mais estáveis para os usuários.
A proposta está em tramitação na CICS, que a designou para publicação intermediária, etapa preliminar antes de ser encaminhada a outras comissões ou ao plenário. A relatora designada é a deputada Adriana Ventura (NOVO‑SP), responsável por analisar o PL 1471/2022 ao qual este projeto está apensado.