O Projeto de Lei 3625/2021, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MDB/MT) em 15 de outubro de 2021, segue em tramitação na Comissão de Instrução e Constituição (CICS), que notificou o texto para publicação intermediária.
O PL propõe alterações na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência, com o objetivo de ampliar a abrangência dos planos de recuperação judicial, permitindo que microempresas e pequenas empresas incluam crédito quirografário e reduzam restrições a credores e instituições financeiras.
Com a mudança, empresários de pequeno porte teriam maior flexibilidade para renegociar dívidas, reduzindo o risco de falência e preservando empregos. O crédito quirografário, sem garantia real, poderia ser tratado de forma mais favorável nos planos de recuperação.
A proposta está apensada ao PL 8238/2017, com o deputado Lucas Ramos (PSB-PE) designado relator. O regime de prioridade, conforme art. 151, II, do Regimento Interno, garante tramitação mais célere.