O Projeto de Lei 2214/2024, apresentado pelo deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos/RS) em 5 de junho de 2024, foi designado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS). Nesta data, a comissão notificou o texto para publicação intermediária, mantendo-o em tramitação conjunta com o PL 1244/2020, ao qual está apensado.
O PL institui como política permanente de Estado o Programa Seguro‑Emprego (PSE), destinado a preservar o vínculo empregatício, estimular a produtividade profissional e apoiar trabalhadores por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O programa prevê ações de planejamento governamental e recursos financeiros para mitigar retrações da atividade econômica e favorecer a recuperação econômica.
Se aprovado, o PSE criará um mecanismo permanente de apoio ao emprego, podendo gerar despesas públicas recorrentes ao financiar benefícios e intervenções no mercado de trabalho. Embora ainda não tenha sido votado, a proposta tem potencial de impactar trabalhadores, empregadores e a dinâmica econômica nacional.
A tramitação segue na CICS, que analisará o mérito e encaminhará o projeto para as etapas subsequentes, como votação em comissão e eventual apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.