A Comissão de Instrução e Constituição (CICS) notificou a necessidade de publicação intermediária do Projeto de Lei 8216/2014, apresentado pelo deputado Bohn Gass (PT/RS) em 9 de dezembro de 2014.
O PL altera o art. 83 da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência, para garantir prioridade na ordem de pagamento dos créditos de agricultores familiares que vendem seus produtos, colocando‑os à frente de outros credores.
Com a mudança, os agricultores familiares teriam maior segurança financeira nas situações de falência, o que pode incentivar a produção rural e melhorar a estabilidade econômica do setor agropecuário.
O projeto está tramitando em conjunto, foi designado relator o deputado Lucas Ramos (PSB‑PE) e está apensado ao PL 8238/2017, aguardando a publicação intermediária para prosseguir na tramitação legislativa.