O PL 1043/2024, apresentado por Hildo do Candango (Republicanos/GO) em 1º de abril de 2024, recebeu notificação para publicação intermediária da Comissão de Inovação e Serviços (CICS), avançando na tramitação.
O texto altera a Lei nº 12.587/2012 para estabelecer critérios de cálculo e limites das tarifas cobradas por serviços de transporte privado por aplicativo, como Uber e 99, buscando maior transparência e uniformidade nos preços praticados aos usuários.
Se aprovado, a medida poderá impactar diretamente o custo das corridas, garantindo que as tarifas reflitam custos reais e evitando cobranças abusivas, beneficiando passageiros e regulando a concorrência entre as plataformas.
A proposição está apensada ao PL 1471/2022, tendo a deputada Adriana Ventura (Novo‑SP) como relatora. Ainda depende de pareceres nas comissões subsequentes e da sanção presidencial para entrar em vigor.