CICS abriu prazo para emendas ao PL 6693/2025, apresentado por Amom Mandel (Republicanos/AM) em 22/12/2025, que propõe tornar obrigatória a adoção de protocolos de proteção a crianças e adolescentes em shopping centers.
O projeto determina que os estabelecimentos identifiquem imediatamente menores desacompanhados, comuniquem os responsáveis e disponham de áreas seguras de acolhimento, visando prevenir situações de risco.
Para os consumidores, a medida traz maior segurança nas visitas a centros comerciais, exigindo que as lojas adotem procedimentos de vigilância e treinamento de funcionários. O prazo para apresentação de emendas é de cinco sessões, a contar de 21/05/2026, após o que o projeto seguirá para parecer.
Caso as emendas sejam aprovadas, o texto seguirá para análise da comissão e, posteriormente, para as etapas legislativas subsequentes, podendo resultar em regulamentação nacional sobre a proteção de menores em ambientes de consumo.