O deputado Helder Salomão (PT/ES) apresentou o Projeto de Lei 5809/2016 em 12 de julho de 2016. Atualmente o PL está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CICS), que abriu prazo de cinco sessões, a partir de 25/05/2026, para que sejam apresentadas emendas, e aguarda parecer.
O PL propõe alterar o art. 81 da Lei nº 11.101/2005, que trata de falências e recuperações judiciais, para criar um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, permitindo procedimentos mais ágeis e menos onerosos nesses casos.
Se aprovado, a mudança pode reduzir custos e tempo de processos de falência para milhares de micro e pequenas empresas, facilitando a continuidade de suas atividades e preservando empregos.
O projeto conta com apoio do PT e de setores ligados ao empreendedorismo, mas ainda depende de aprovação em plenário para se tornar lei.