A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS) abriu, nesta quinta‑feira, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 5727/2025. O PL foi apresentado pelos deputados José Medeiros (PL/MT), Mario Frias (PL/SP) e Raimundo Santos (PSD/PA) em 6 de novembro de 2025 e agora segue para análise de alterações.
O texto propõe limitar as variações tributárias que podem surgir quando o Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é alterado no objeto social das empresas. A medida visa evitar que mudanças de enquadramento causem aumentos inesperados de carga tributária, sobretudo para microempresas, empresas de pequeno porte e contribuintes do Simples Nacional.
Para os empresários, a proposta traz maior previsibilidade fiscal, reduzindo o risco de custos adicionais decorrentes de reclassificações cadastrais. Essa estabilidade pode refletir em preços mais estáveis para o consumidor e em menor necessidade de ajustes contábeis frequentes.
O prazo para emendas é de cinco sessões, a contar de 25 de maio de 2026. Após esse período, o PL seguirá para parecer da comissão e, se aprovado, será encaminhado ao plenário para votação.