A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS) abriu prazo de cinco sessões, a partir de 25/05/2026, para que sejam apresentadas emendas ao Projeto de Lei 4313/2025, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE). O projeto foi apresentado em 28/08/2025.
O PL 4313/2025 dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de pessoas jurídicas e de seus dirigentes – proprietários, controladores, diretores, conselheiros e executivos – pela prática de atos ilícitos contra a administração pública, a ordem tributária, econômica, financeira e o meio ambiente. Também estabelece critérios para a criação de mecanismos de prevenção a ilícitos no ambiente corporativo.
Para a sociedade, a proposta pode ampliar a capacidade de combate à corrupção e a fraudes que afetam recursos públicos, ao impor sanções mais efetivas a empresas que causem danos ao erário, ao meio ambiente ou à ordem econômica. A medida pode incentivar práticas de compliance e maior transparência nas atividades empresariais.
No momento, a proposição aguarda parecer da CICS. Após o término do período de emendas, o projeto seguirá para a próxima fase de análise, que pode incluir votação em comissão ou encaminhamento ao plenário.