O Projeto de Lei 2775/2019, apresentado pelo deputado José Medeiros (PL/MT) em 9 de maio de 2019, está em tramitação na Comissão CICS, que abriu prazo para a apresentação de emendas ao substitutivo.
O PL propõe estabelecer um novo marco regulatório para a circulação, comercialização, fiscalização e inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem, revogando dispositivo da Lei nº 1.283/1950.
Com a aprovação, produtores artesanais terão regras claras sobre higiene, rotulagem e controle sanitário, facilitando a formalização de pequenos negócios e garantindo maior segurança alimentar ao consumidor.
O prazo para emendas é de cinco sessões a partir de 22 de maio de 2026; após essa fase, o projeto seguirá para votação na comissão e, se aprovado, será encaminhado ao plenário.