A Comissão de Iniciativas e Constituição (CICS) abriu prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 176/2026, apresentado pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos/MG) em 3 de fevereiro de 2026.
O PL altera a Lei nº 15.224/2025 para tornar obrigatória a doação de excedentes de alimentos por estabelecimentos comerciais de médio e grande porte e proíbe o descarte deliberado de alimentos próprios para consumo humano, com previsão de penalidades para quem descumprir a norma. A medida visa reduzir o desperdício de alimentos, melhorar a segurança alimentar e estimular a responsabilidade social das empresas.
A proposta está em tramitação na CICS, com a situação "Aguardando Parecer" e prazo de cinco sessões a partir de 21/05/2026 para que sejam apresentadas as emendas. Após esse período, o projeto seguirá para análise de mérito e eventual votação em plenário.