Chris Tonietto propõe câmeras em creches e acesso de pais a imagens em substitutivo

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) apresentou, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), parecer pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei 4.045/2021, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto. O parecer foi apresentado em 25 de agosto de 2026.

O texto propõe obrigar instituições públicas e privadas de educação infantil que oferecem matrículas em creche a instalar sistemas de monitoramento por câmeras em tempo real. A medida alcançaria áreas internas e externas, inclusive salas de aula, e exigiria infraestrutura para gravação das imagens pelo período definido pelo respectivo sistema de ensino.

Pelo substitutivo, pais ou responsáveis legais poderão acessar as imagens em tempo real ou as gravações, conforme a regulamentação do sistema de ensino. A comunidade escolar, incluindo pais e responsáveis, também deverá ser informada sobre a existência do sistema. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir essas regras.

A proposta estabelece que a lei, se aprovada e publicada, entre em vigor 365 dias depois da publicação oficial. O registro da proposição consultado não indica votação ou aprovação posterior; registra apenas a apresentação e a análise do parecer na CPASF.