Chris Tonietto apresenta substitutivo que prevê câmeras em creches públicas e privadas

A deputada Chris Tonietto (PL/RJ) apresentou, em 25 de agosto de 2026, um substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.045/2021 que prevê a instalação obrigatória de sistemas de monitoramento por vídeo em tempo real em instituições públicas e privadas de educação infantil que oferecem matrículas em creche.

O substitutivo propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a exigência de câmeras nos locais de acesso externo e interno das instituições, inclusive nas salas de aula. O texto também prevê infraestrutura para gravar as imagens por período a ser regulamentado pelo respectivo sistema de ensino.

Pais ou responsáveis legais poderão ter acesso às imagens em tempo real ou às gravações, conforme a regulamentação do sistema de ensino. A comunidade escolar também deverá ser informada sobre a existência do sistema.

Segundo o relatório da relatora, a medida pretende reforçar a segurança e a transparência, prevenir maus-tratos, negligência e abusos e fortalecer a confiança entre famílias e instituições de ensino. O substitutivo ainda prevê que a lei entre em vigor 365 dias após sua publicação oficial.

A proposição foi apenas apresentada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). O registro da Câmara não informa deliberação ou votação sobre o texto; portanto, a medida ainda não está em vigor.