A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) está tramitando o Projeto de Lei 1224/2019, apresentado pelo Senado Federal, representado por Mara Gabrilli, em 13 de abril de 2022. O PL encontra‑se pronto para pauta, em fase de notificações.
O texto propõe alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir que crianças e adolescentes com deficiência tenham acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias à frequência e à aprendizagem escolar, tanto em escolas públicas quanto privadas.
Com a aprovação, as instituições de ensino deverão assegurar o fornecimento desses equipamentos, o que pode melhorar a inclusão escolar e reduzir barreiras ao aprendizado, beneficiando famílias e o Sistema Único de Saúde, que pode ser responsável pelo fornecimento.
O projeto recebeu regime de prioridade (art. 151, II, RICD) e segue aguardando votação em plenário para se tornar lei, etapa que determinará sua efetiva implementação.