A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) recebeu, nesta data, o Projeto de Lei 461/2020, apresentado pelos deputados Alexis Fonteyne, Marcel Van Hattem, Paulo Eduardo Martins, Paulo Ganime e Vinicius Poit, que propõe vedar a realização de procedimentos de heteroidentificação racial em concursos públicos e instituições de ensino federais.
O texto altera a Lei nº 12.990/2014 e a Lei nº 12.711/2012, que regulamentam o sistema de cotas raciais. Ao proibir a heteroidentificação, elimina a etapa de verificação da autodeclaração de raça dos candidatos, simplificando o acesso às vagas reservadas, mas gerando debate sobre a garantia de autenticidade das informações.
O projeto está tramitando em conjunto, foi apensado ao PL 7485/2014 e, após o recebimento, segue para análise detalhada na CFT, que decidirá se encaminha a outras comissões ou ao plenário para votação.
A medida tem repercussão no âmbito da educação superior e dos concursos públicos, pois pode mudar a forma como as cotas raciais são aplicadas, afetando milhares de candidatos que dependem desse mecanismo de ação afirmativa.