A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) recebeu, nesta quinta‑feira, o Projeto de Lei 457/2019, apresentado pelo deputado Valmir Assunção (PT/BA) em 5 de fevereiro de 2019.
O texto altera o artigo 39 da Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para tornar obrigatória a reserva de vagas para a população negra nas empresas privadas que possuam mais de vinte empregados.
Se aprovado, a medida exigirá que as empresas cumpram cotas de contratação, ampliando o acesso ao mercado de trabalho para trabalhadores negros e contribuindo para a redução das desigualdades raciais no emprego.
O projeto foi recebido pela CFT e está apensado ao PL 9771/2018, permanecendo em tramitação conjunta. A comissão deverá analisar o mérito e, se houver aprovação, encaminhará o texto ao plenário para votação.