A Comissão de Formação e Treinamento (CFT) recebeu, nesta data, o Projeto de Lei 3317/2021, apresentado pelos deputados Benedita da Silva (PT/RJ) e Marília Arraes (Solidariedade/PE) em 27 de setembro de 2021, que propõe alterações na Lei nº 12.288/2010 para regulamentar as comissões de heteroidentificação.
A proposta define critérios, composição e procedimentos das comissões responsáveis por validar a autodeclaração racial de candidatos a vagas reservadas em concursos públicos, cursos de graduação, pós‑graduação e demais processos seletivos. Ao estabelecer regras claras, o PL busca garantir maior transparência e justiça na aplicação das cotas raciais, impactando diretamente candidatos que concorrem a vagas públicas.
Atualmente, o projeto está tramitando em conjunto, com recebimento pela CFT e apensado ao PL‑461/2020. O documento aguarda parecer da comissão antes de seguir para as próximas etapas legislativas.