A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 620/2019, apresentado pelo deputado Luiz Nishimori (PSD/PR) em 12 de fevereiro de 2019.
O PL propõe alterar a Lei nº 10.880/2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, para incluir assistência financeira da União ao transporte intermunicipal de alunos matriculados em cursos de graduação e de educação profissional técnica e tecnológica.
Com a mudança, estudantes que precisam se deslocar entre municípios para frequentar instituições de ensino superior ou técnico teriam o custo de transporte reduzido ou eliminado, ampliando o acesso à educação e diminuindo a carga financeira sobre famílias.
A proposta está em tramitação na CFT, que a notificou para publicação intermediária. Foi designado relator o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e, por estar sob regime de prioridade (art. 151, II, do Regime Interno da Câmara), deve ser analisada com celeridade.