A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 3969/2024, apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos/BA) em 16 de outubro de 2024. O projeto segue em tramitação conjunta, com a relatora designada, deputada Laura Carneiro (PSD‑RJ), vinculada ao PL 3456/2024.
O PL propõe alterar a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, criando critérios para a oferta de acolhimento institucional a pessoas idosas que sejam vítimas de violência. A medida prevê a formalização de contratos de locação de imóveis e a definição de responsabilidades da administração pública na garantia desses espaços.
A iniciativa busca ampliar a rede de proteção a um segmento vulnerável da população, facilitando o acesso a locais seguros e adequados para idosos que sofrem agressões físicas ou psicológicas. Ao estabelecer normas claras, o projeto pode melhorar a resposta dos municípios e dos estados diante desses casos.
Com a notificação para publicação intermediária, o texto será divulgado oficialmente e, posteriormente, encaminhado ao plenário da Câmara para votação. Caso aprovado, seguirá para sanção presidencial, entrando em vigor conforme o calendário legislativo.