A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados apresentou, em 3 de novembro de 2026, o parecer da comissão ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 242/2013. O documento é datado de 28 de outubro de 2026 e foi assinado eletronicamente pelo presidente da CFT, deputado Merlong Solano.
Segundo o texto, a comissão decidiu em reunião extraordinária, por votação simbólica, ou seja, sem registro de placar. No mérito, opinou pela aprovação do PLP 242/2013 e dos apensados PLP 371/2014, 149/2015, 285/2016 e 364/2017, com substitutivo, nos termos do parecer do relator, deputado Kim Kataguiri.
Quanto às contas públicas, a CFT opinou que a matéria não implica aumento ou diminuição de receita ou despesa públicas. Por isso, considerou não caber pronunciamento sobre adequação financeira e orçamentária do projeto e dos apensados.
O parecer lista os deputados que registraram presença na reunião. O registro da Câmara mostra apenas a apresentação do parecer, sem outra tramitação posterior.
De acordo com reportagem do Cidade Agora, o projeto original, de Rubens Bueno, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para fixar condições às transferências voluntárias da União a entidades privadas. Essa informação não consta do parecer.