CFT aprova PL 2134/2003 que obriga empresas de construção civil a fornecer café da manhã e almoço a trabalhadores

Em 12 de agosto de 2026, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Parecer sobre o Projeto de Lei 2134/2003, que institui um Programa de Alimentação para os trabalhadores da construção civil. O deputado Rocha Loures apresentou voto em separado.

O PL 2134/2003, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), apresentado em 1º de outubro de 2003, obriga as empresas do setor da construção civil a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores nos canteiros de obras, independentemente do tipo de contrato de trabalho. O objetivo é melhorar a saúde e a segurança dos operários, garantindo alimentação adequada durante a jornada, o que pode reduzir a fadiga e prevenir acidentes de trabalho. A proposta prevê que as despesas com o programa possam ser deduzidas em dobro no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), conforme a Lei nº 6.321/1976, que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O projeto tem caráter conclusivo — ou seja, é apreciado pelas comissões e, se aprovado em todas elas, dispensa votação em plenário, salvo se houver requerimento para apreciação pelo Plenário. Ao longo de sua tramitação, o PL passou por diferentes relatores na CFT, incluindo os deputados João Dado (PDT-SP) e, mais recentemente, Ana Pimentel (PT-MG). Em 3 de dezembro de 2025, o projeto havia sido retirado de pauta de ofício na comissão. A aprovação agora representa o avanço da tramitação após mais de 22 anos de discussão.

Com a aprovação na CFT, o projeto continua sua tramitação para as demais comissões designadas — Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) —, que deverão analisá-lo antes da deliberação final.