CFT aprova PL 1429/2024 que cria programa de capacitação e incentivos fiscais para donas de casa

Em 12 de agosto de 2026, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 1429/2024, que cria um programa gratuito de capacitação profissional e estabelece incentivos fiscais para empresas que contratem donas de casa, com o objetivo de ampliar a inserção dessas mulheres no mercado de trabalho.

O PL 1429/2024 é de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) e foi apresentado em 24 de abril de 2024. Segundo informações da página oficial de tramitação da Câmara dos Deputados, o projeto define como "dona de casa" a mulher que nunca exerceu atividade remunerada ou que deixou de trabalhar formalmente para assumir integralmente as responsabilidades domésticas.

O programa prevê cursos de formação profissional gratuitos, permitindo a aquisição de competências demandadas pelo setor produtivo. Para estimular a contratação, o projeto prevê benefícios fiscais, como a dedução de despesas com capacitação e contratação dessas mulheres do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As empresas participantes também deverão oferecer flexibilidade de horários, políticas de conciliação entre trabalho e vida familiar, programas de mentoria e subsídios para educação continuada. O Poder Público, por sua vez, deverá promover campanhas de conscientização sobre a valorização do trabalho doméstico e a inclusão dessas mulheres no mercado.

A aprovação na CFT ocorreu por votação simbólica, sem registro de votos nominais individuais. O deputado Rocha Loures (MDB-PR) apresentou voto em separado, ou seja, posicionou-se com ressalvas ao parecer aprovado. Rocha Loures, aliado do ex-vice-presidente Michel Temer, foi afastado do mandato em 2017 após investigação do STF e chegou a ser preso pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato, conforme registrado pela página da Câmara.

Antes de chegar à CFT, o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (em junho de 2025) e pela Comissão de Trabalho (em outubro de 2025). Como tramita em caráter conclusivo, o PL seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), última comissão da Câmara antes do encaminhamento ao Senado. Se aprovado nas comissões, não há necessidade de votação no plenário, e o projeto será enviado à Casa revisora. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada também pelo Senado e sancionada pela Presidência da República.