A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), sobre o Projeto de Lei 177/2024. O parecer conclui pela compatibilidade e pela adequação financeira e orçamentária do projeto, do PL 349/2024 (apensado) e do substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas de adequação.

O PL 177/2024, do deputado Saullo Vianna, institui campanha de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos praticados com uso indevido de inteligência artificial contra crianças e adolescentes. O PL 349/2024, de autoria de Maria Rosas, estende a proteção às pessoas com deficiência e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Comissão de Educação unificou os textos em um substitutivo, também aprovado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Comunicação e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Segundo o relator, as medidas têm natureza predominantemente programática e informativa: campanhas educativas, seminários, debates e capacitação de profissionais no ambiente escolar. As cinco subemendas evitam obrigações automáticas ou despesas compulsórias para a União e os demais entes federativos.

Pelas subemendas, as ações da campanha poderão ser realizadas na forma de ato do Poder Executivo. A campanha será desenvolvida pela União, com colaboração voluntária de estados, Distrito Federal, municípios e entidades da sociedade civil, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira de cada um.

As despesas terão natureza discricionária e correrão por dotações orçamentárias próprias, compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Poderão ainda ser custeadas por convênios, acordos e contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, e por doações, legados e subvenções. O texto da Comissão de Educação citava também o Fundo de Direitos Difusos, mas a redação das subemendas para o artigo de custeio não o menciona.