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A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, em 2 de setembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), sobre o PL 461/2023. A votação foi simbólica.
O projeto altera as Leis nº 13.756/2018 e nº 13.675/2018 para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
O parecer aprovado conclui que a matéria não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas. Por isso, afirma não caber pronunciamento sobre a adequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
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A aprovação registrada é a do parecer na CFT, e não a aprovação definitiva do projeto pela Câmara. A fonte oficial não informa, neste registro, o próximo destino da proposta; portanto, não é possível afirmar que ela já tenha seguido para o Senado Federal.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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