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A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (2), o parecer do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), pela adequação financeira e orçamentária do PL 4256/2019.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça. A aprovação registrada foi a do parecer, e não a aprovação definitiva do projeto como lei.
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Com a deliberação da CFT, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados. Se for aprovado pela Câmara, será enviado ao Senado Federal, casa revisora; somente depois de eventual aprovação pelos senadores seguirá para sanção presidencial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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