A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (2), o parecer do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), pela adequação financeira e orçamentária do PL 4256/2019.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça. A aprovação registrada foi a do parecer, e não a aprovação definitiva do projeto como lei.
Com a deliberação da CFT, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados. Se for aprovado pela Câmara, será enviado ao Senado Federal, casa revisora; somente depois de eventual aprovação pelos senadores seguirá para sanção presidencial.