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Em 12 de agosto de 2026, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica, o parecer sobre o Projeto de Lei 1901/2021. O texto torna obrigatório que ônibus públicos comprados ou contratados pelo poder público possuam ar-condicionado.
O PL 1901/2021 altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 — a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, acrescentando um § 8º ao art. 115, que trata da execução de contratos, e um inciso XIII ao art. 155, que enumera as infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados. Dessa forma, a exigência de ar-condicionado passa a constar das normas de contratação pública, com possível responsabilização administrativa das empresas que não cumprirem o dispositivo.
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A aprovação do parecer na CFT representa mais uma etapa da tramitação do projeto, que segue para análise pelas demais comissões designadas antes de eventuais deliberações finais. Caso conclua sua tramitação na Câmara e seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República, a obrigação terá força de lei em todo o território nacional.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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