A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados apresentou, em 15 de outubro de 2026, o parecer da comissão ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 69/2025. O documento é datado de 14 de outubro de 2026, dia da reunião extraordinária em que o colegiado votou o texto.
Segundo o parecer, a votação ocorreu por processo simbólico, sem registro de placar. A comissão opinou pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, de modo que não cabe pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto.
No mérito, a CFT opinou pela aprovação do PLP 69/2025, com emenda, nos termos do parecer da relatora, deputada Laura Carneiro.
O parecer é assinado pelo presidente da comissão, deputado Merlong Solano. A lista de presença registra 38 membros na reunião, entre eles o vice-presidente, Paulo Guedes, e a relatora.
O registro da Câmara indica apenas a apresentação do parecer, sem tramitação posterior até o momento. O projeto em si ainda não teve votação registrada pelo Plenário.