A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados adotou, em 11 de novembro de 2026, a Subemenda de Adequação nº 04 ao substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 177/2024. O documento foi assinado pelo presidente da comissão, deputado Merlong Solano.
A subemenda dá nova redação ao art. 6º do substitutivo. Esse artigo acrescenta o inciso XIV ao art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).
O novo inciso prevê a promoção de programas, ações e campanhas educativas de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos cometidos contra crianças e adolescentes.
O texto ressalva que as ações devem observar a disponibilidade orçamentária e financeira e a participação voluntária dos entes. A subemenda integra o parecer do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), aprovado pela CFT na reunião de 11 de novembro de 2026, que concluiu pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 177/2024, do PL 349/2024 (apensado) e do substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.
Segundo informações sobre a tramitação reunidas em pesquisa, a CFT considerou o projeto compatível e adequado financeiramente, com subemendas que tornam as ações dependentes de disponibilidade orçamentária. O mesmo material indica que a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.