A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) abriu, nesta quinta‑feira, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 2021/2024, apresentado pelo deputado Cobalchini (MDB/SC) em 23 de maio de 2024.
O PL institui diretrizes da Política Nacional de Infraestrutura Urbana, regulamenta o art. 182 da Constituição e altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (1979), o Estatuto da Cidade (2001) e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (2012).
Se aprovado, o texto criará normas para planejamento, execução e manutenção de obras urbanas – saneamento, mobilidade, áreas de risco – impactando municípios e cidadãos ao melhorar a qualidade da infraestrutura e a gestão de desastres.
O prazo para emendas é de cinco sessões, a contar de 6 de maio de 2026, e o projeto segue em regime ordinário, aguardando inclusão na pauta da CFT para votação do substitutivo.