O deputado Célio Studart (PSD/CE) apresentou o Projeto de Lei 815/2023, que está em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2 de março de 2023.
O PL propõe alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) para incluir, como disciplina obrigatória, o estudo do Direito Animal nos currículos do ensino fundamental e médio, tanto em escolas públicas quanto privadas.
Se aprovado, todas as escolas deverão inserir a disciplina, ampliando a conscientização sobre bem‑estar animal entre estudantes e influenciando hábitos de consumo e responsabilidade social.
A proposta ainda não tem data definida para votação em plenário e segue aguardando parecer das comissões pertinentes.