Deputado Célio Silveira (MDB/GO) apresentou o PL 1362/2015 em 05/05/2015. A proposição está atualmente aguardando a designação de relator pela Mesa da Câmara, conforme o estágio "Aguardando Designação de Relator(a)".
O projeto altera a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para majorar a multa aplicada a eleitores, mesários e auxiliares que se ausentarem das urnas sem justificativa. Também modifica a Lei nº 9.504/1997, permitindo que mesários e auxiliares optem por receber remuneração pelos dias efetivamente trabalhados ou, alternativamente, sejam dispensados pelo dobro desses dias.
A tramitação inclui desarquivamento a pedido em 2019, notificações de apensação em 2020, 2021 e 2026, além de mudanças de relator nas comissões. O PL segue em regime de prioridade, conforme o Art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara.