A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 2986/2024, apresentado pelo deputado Marangoni (PODE/SP) em 25 de julho de 2024, para publicação intermediária, mantendo o trâmite em conjunto.
O PL propõe alterar a Lei nº 11.445/2007, conhecida como Lei de Saneamento Básico, para estabelecer que os entes federativos devem garantir a instalação de sistemas de esgotamento sanitário em loteamentos situados na área urbana e nas áreas de expansão urbana.
A medida visa ampliar a cobertura de serviços de coleta e tratamento de esgoto, reduzindo riscos sanitários e ambientais, além de melhorar a qualidade de vida dos moradores de novos empreendimentos.
Com a notificação, o projeto segue para publicação intermediária, etapa que precede a análise detalhada e eventual votação em plenário, podendo impactar municípios de todo o país.