A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CDU) abriu, a partir de 1º de junho de 2026, um prazo de cinco sessões para que deputados apresentem emendas ao Projeto de Lei 6594/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos/AM) em 18 de dezembro de 2025.
O PL institui a Política Nacional de Proteção de Pessoas em Situação de Deslocamento Forçado Urbano, estabelecendo diretrizes para garantir habitação, mobilidade, segurança e assistência social a populações vulneráveis que se deslocam para áreas urbanas em razão de violência, desastres ou processos de migração interna.
A proposta busca suprir lacunas nas políticas públicas de acolhimento e prevenção de violência urbana, oferecendo mecanismos de apoio e proteção que podem ser adotados por municípios e órgãos federais. Se aprovada, criará instrumentos de planejamento e financiamento para atender essas demandas.
Com o prazo de emendas aberto, a CDU analisará as alterações apresentadas e emitirá parecer, que determinará se o projeto seguirá para votação em plenário.