A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHMIR) abriu, nesta quinta‑feira, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 1969/2022, apresentado pela deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) em 11 de julho de 2022.
O PL reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado das 11 vítimas da chamada Chacina de Acari, ocorrida em 1992, e estabelece medidas de reparação e de não‑repetição para as famílias das vítimas.
Entre as providências previstas estão a criação de um cadastro oficial das vítimas, a concessão de pensão especial vitalícia aos familiares de primeiro grau e a inclusão dos nomes das vítimas no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, além de outras ações de apoio e memória.
O projeto segue para pauta da Câmara, onde ainda precisará ser aprovado em plenário e, se sancionado, passará a vigorar como lei, garantindo aos familiares o reconhecimento e os benefícios previstos.