A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHMIR) abriu, nesta sessão, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 8462/2017. O PL, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MDB/MT) em 4 de setembro de 2017, propõe a criação de um serviço federal destinado ao recebimento e ao processamento de notificações sobre violações de direitos humanos, como abuso sexual, violência física e discriminação contra crianças, adolescentes e grupos vulneráveis.
Se aprovado, o serviço centralizará denúncias de violações, facilitando a coleta de informações e a atuação das autoridades competentes. Isso deve melhorar a proteção de vítimas, agilizar investigações e possibilitar políticas públicas mais efetivas de prevenção e reparação.
O projeto está pronto para pauta, com prazo de cinco sessões a partir de 21/05/2026 para que sejam apresentadas emendas ao texto substitutivo. Após a fase de emendas, a comissão analisará o documento antes de encaminhá‑lo ao plenário da Câmara dos Deputados para eventual votação.