A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara aprovou, em 11 de novembro de 2026, em votação simbólica, o parecer do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) ao PL 2575/2025, da deputada Talíria Petrone. O parecer é pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo, que muda o texto original.

O projeto original exigia representação legal por pessoa jurídica sediada no Brasil para todos os provedores com operações acessíveis no país. O substitutivo restringe a regra aos provedores sem estabelecimento no Brasil que ofertem serviços de forma direcionada ao público brasileiro, o que inclui interface ou atendimento em português, preços ou pagamento em moeda nacional, publicidade dirigida ao território brasileiro ou uso de domínio.br. A mera possibilidade de acesso a partir do Brasil não basta.

A obrigação vale para quem, no ano-calendário anterior, tiver atingido média mensal de ao menos 10 milhões de usuários ativos no Brasil ou receita bruta de ao menos R$ 100 milhões auferida de usuários ou anunciantes no país, valor atualizado anualmente pelo IPCA. O prazo para designar o representante é de 120 dias após o fim do ano em que o critério for atingido.

O representante, pessoa natural domiciliada no país ou pessoa jurídica, receberá citações, intimações e notificações, representará o provedor em juízo e perante órgãos públicos, prestará informações às autoridades e acompanhará o cumprimento de decisões. Não precisa haver sede, filial ou sucursal. Ele não responde em nome próprio pelas obrigações do provedor, salvo por atos próprios com dolo ou fraude. Sua identificação e contatos devem constar de forma clara e atualizada no site ou na interface do serviço.

Em caso de descumprimento, o órgão federal designado pelo Executivo notifica o provedor, que tem 20 dias úteis para impugnar e, se a impugnação for rejeitada, 60 dias para regularizar sem sanção. Depois disso pode haver processo sancionador, com recurso de efeito suspensivo. A multa simples chega a 2% da receita bruta no Brasil no último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração, e há também multa diária.

O substitutivo veda que a falta de representante, com base nessa lei, justifique suspensão ou bloqueio do serviço, remoção de conteúdos ou sanção a usuários, ressalvadas as decisões judiciais. A ausência de representante não impede a citação por meio eletrônico. O texto mantém a aplicação do art. 40 do ECA Digital (Lei 15.211/2025), prevê vigência 180 dias após a publicação e avaliação de resultado regulatório em três anos.

A proposição foi distribuída em caráter conclusivo, mas a Comissão de Comunicação já havia aprovado, em 26 de novembro de 2025, parecer pela rejeição do projeto. Com pareceres divergentes, o projeto perde o caráter conclusivo (art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara) e, depois da análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deve ser votado pelo Plenário. O registro da Câmara não informa placar, por ter sido votação simbólica.