A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 3644/2023, apresentado pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) em 31 de julho de 2023. O documento segue para publicação intermediária, etapa que antecede a análise detalhada pelos demais órgãos legislativos.
O PL propõe alterar a Lei nº 12.965/2014 – o Marco Civil da Internet – para estabelecer normas específicas sobre o uso de redes sociais. Entre as mudanças previstas estão a definição de obrigações para provedores de aplicações, critérios para exclusão, suspensão ou bloqueio de contas de usuários, e diretrizes de moderação de conteúdo, com a intenção de garantir a liberdade de expressão nas plataformas digitais.
Para o cidadão, a proposta pode impactar diretamente a forma como seu conteúdo é tratado nas redes sociais, trazendo maior transparência nos processos de remoção de postagens e na gestão de contas. Também cria mecanismos de responsabilidade para as empresas que operam essas plataformas, o que pode influenciar a disponibilidade e o acesso a serviços online.
A proposição está apensada ao PL 2355/2023, tendo o deputado Ricardo Abrão (PSDB-RJ) sido designado relator. Após a publicação intermediária, o projeto seguirá para as próximas fases de tramitação, que podem incluir pareceres de outras comissões e eventual votação em plenário.