A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados designou o deputado Ricardo Abrão (PSDB‑RJ) como relator e encaminhou, nesta fase de notificação para publicação intermediária, o Projeto de Lei PL 3059/2023, apresentado pelo deputado Júnior Ferrari (PSD/PA) em 14 de junho de 2023.
O PL propõe que as plataformas digitais adotem a moderação obrigatória de informações ilegais, incluindo a identificação dos usuários responsáveis, a remoção de conteúdo que viole a lei e a prevenção da divulgação de informações falsas.
Se aprovado, a norma criaria obrigações de responsabilidade para provedores, exigindo mecanismos de rastreamento e controle que podem impactar a forma como os usuários compartilham informações online, bem como levantar discussões sobre privacidade e liberdade de expressão.
A proposta está atualmente apensada ao PL 2355/2023 e tramita em conjunto, aguardando pareceres adicionais antes de seguir para votação em plenário.