A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) designou o deputado Ricardo Abrão (PSDB‑RJ) como relator do Projeto de Lei 2355/2023, apresentado pelo deputado José Medeiros (PL/MT) em 4 de maio de 2023. O PL propõe alterações na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) para estabelecer regras específicas sobre o uso de redes sociais.
Entre as mudanças previstas, o texto define a responsabilidade das plataformas digitais quanto ao registro, acesso e moderação de contas de usuários, cria mecanismos de advertência, multa, suspensão provisória ou proibição de atividades em caso de descumprimento, e estabelece critérios para a remoção de conteúdo considerado em violação de direitos autorais ou de ordem pública. Também prevê a possibilidade de aplicação de sanções a pessoas jurídicas sediadas no exterior que operem no Brasil sem observar a legislação nacional.
Com a designação do relator, o PL passa a aguardar parecer da comissão, etapa que antecede a votação do parecer e, posteriormente, a apreciação em plenário. Caso aprovado, o projeto seguirá para sanção presidencial, podendo alterar a forma como usuários e provedores interagem nas redes sociais.
A proposta tem implicações para a liberdade de expressão online, ao buscar equilibrar a proteção de direitos autorais e a prevenção de abusos com a garantia de comunicação livre. Seu andamento será acompanhado por entidades de defesa digital, provedores de internet e usuários que utilizam redes sociais no cotidiano.