A Comissão de Constituição e de Cidadania e de Tecnologia da Informação (CCTI) designou o deputado Ricardo Abrão (PSDB‑RJ) como relator do Projeto de Lei 121/2023, apresentado pelo deputado Rubens Otoni (PT/GO) em 2 de fevereiro de 2023. O PL dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre a produção de petróleo e gás natural, estabelecendo critérios de repartição entre os entes federados.
O texto propõe que os recursos provenientes dos royalties sejam distribuídos entre os estados produtores, o Distrito Federal e os municípios, segundo parâmetros que consideram a produção local, a população e a necessidade de investimento em infraestrutura. Essa regra visa garantir maior equidade na distribuição de receitas derivadas de recursos naturais, impactando o orçamento de diversas regiões.
Com a designação do relator, o projeto aguarda parecer da comissão. Caso receba parecer favorável, seguirá para análise nas demais comissões e, posteriormente, para votação em plenário, podendo alterar significativamente a forma como os recursos de petróleo e gás são repassados ao longo do país.