A Comissão de Constituição e Justiça (CCOM) notificou, nesta quinta‑feira, o Projeto de Lei 5326/2023 para publicação intermediária, avançando na sua tramitação na Câmara dos Deputados.
O PL, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB/SP), propõe a tipificação do crime de intimidação sistemática, popularmente conhecido como bullying, alterando o Decreto‑lei 2.848/1940. A medida prevê aumento de pena e prevê agravantes quando a vítima for pessoa com deficiência intelectual.
A proposição está apensada ao PL 847/2019 e foi designado relator o deputado delegado Paulo Bilynskyj (PL‑SP). Com regime de prioridade, a notificação para publicação intermediária indica que o texto será divulgado para conhecimento público antes de seguir para votação.
Se aprovada, a lei permitirá que autoridades processem casos de bullying com base em tipificação penal, oferecendo maior proteção a crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis.