O Projeto de Lei 3263/2015, apresentado pelo deputado Shéridan (PSDB/RR) em 8 de outubro de 2015, recebeu notificação da Comissão de Constituição e de Justiça (CCOM) para publicação intermediária, com regime de prioridade previsto no art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara.
A proposta altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para assegurar que crianças e adolescentes vítimas de bullying virtual possam solicitar, pelo mesmo meio utilizado na ofensa, a retratação da mensagem ou conteúdo ofensivo.
Com a publicação intermediária, o texto segue para as etapas subsequentes de análise legislativa, podendo ser encaminhado ao plenário ou a outra comissão para votação. Caso seja aprovado, a mudança entrará em vigor após sanção presidencial, ampliando a proteção dos menores no ambiente digital.