A Comissão de Constituição e de Cidadania (CCOM) notificou, nesta quinta‑feira, o Projeto de Lei 18/2024, apresentado pelo deputado Pedro Aihara (PP/MG) em 5 de fevereiro, para publicação intermediária.
O PL propõe que a divulgação deliberada de informações falsas que provoquem danos à saúde mental ou à integridade física de terceiros seja sujeita a medidas restritivas e punitivas, como multas, suspensão temporária de serviços digitais e, em casos graves, proibição permanente de uso de plataformas.
Para o cidadão, a iniciativa pode significar a remoção mais rápida de notícias falsas que incentivem automutilação, suicídio ou violência, além de responsabilizar quem as espalha. O texto está apensado ao PL 847/2019 e segue em regime de prioridade, conforme o Art. 151, II, do RICD.
Com a notificação, o projeto entra em fase de publicação intermediária, etapa que permite sua divulgação para análise pública antes de seguir para votação em plenário ou nova deliberação em comissão.