A Comissão de Constituição e de... (CCOM) notificou o Projeto de Lei 17/2024, apresentado pelo deputado Pedro Aihara (PP-MG) em 5 de fevereiro de 2024, para publicação intermediária.
O texto propõe acrescentar ao Código Penal, de 1940, um dispositivo que tipifique como crime a divulgação ou disseminação de notícias falsas com a intenção de induzir alguém ao suicídio, prevendo aumento de pena.
Se aprovado, a medida permitirá que autoridades processem quem, motivado por vantagem financeira ou outra intenção, espalhe informações falsas que levem a vítima a tirar a própria vida, reforçando o combate às fake news e à violência psicológica.
A proposta foi apensada ao PL 847/2019, tendo o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) como relator, e segue em regime de prioridade, conforme o art. 151, II, do Regimento Interno, o que acelera sua tramitação.